O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) promoveu nesta terça-feira, 30, o curso ‘Fiscalização do PPA, LDO e LOA no Âmbito Municipal’ para vereadores, assessores legislativos, servidores de comissões permanentes e profissionais da Controladoria Interna e Procuradoria Legislativa das câmaras municipais de todo o estado.
A capacitação teve como objetivo fortalecer o papel das câmaras municipais na fiscalização e no controle dos recursos públicos, além de promover maior alinhamento entre os orçamentos municipais e as reais prioridades da população.
A formação abordou os principais instrumentos de planejamento e orçamento do setor público municipal, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco na atuação fiscalizatória do Poder Legislativo.
Entre os temas discutidos estiveram a estrutura e a função de cada instrumento orçamentário, sua compatibilidade com as políticas públicas locais, e o uso de dados e relatórios oficiais para o acompanhamento da execução orçamentária.
O curso, organizado pela Escola de Contas do TCE, ocorreu no plenário da instituição e foi transmitido online. O economista Wagner Sêna, coordenador da Gestão do Conhecimento e Informação da Escola de Contas foi responsável pela condução das atividades.
O currículo de Sêna inclui experiência em gestão orçamentária nos estados de Alagoas e Acre. Ele também é mestrando em Geografia pela Universidade Federal do Acre (Ufac), com pesquisa focada na regionalização orçamentária e na redução de desigualdades socioespaciais.
Durante o curso, Wagner Sêna destacou a importância da qualificação técnica dos parlamentares: “A atuação legislativa precisa ser cada vez mais embasada e estratégica. Entender as leis orçamentárias é fundamental para garantir a boa aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas municipais”, afirmou.
A vereadora Girlene da Saúde de Epitaciolândia enfatizou a importância da iniciativa para o fortalecimento e eficiência da gestão pública.
“Sou vereadora de primeiro mandato e é muito importante entender o funcionamento desses processos para que a gente possa atuar melhor e levar esses conhecimentos para a nossa população”, disse.
“Essa oficina era um sonho antigo meu. A gente costuma acreditar que o dinheiro dos impostos vai para uma pessoa eleita democraticamente e que tem todos os poderes, mas não é bem assim. Há esse instrumento que é nosso e que todo cidadão e cidadã deveria se empoderar dele, que é o Orçamento”, salientou diretora geral da Escola de Contas, conselheira Naluh Gouveia.
A ação integra o programa “TCendo Controle e Cidadania”, que busca incentivar a participação popular e aprimorar a governança pública no Estado. A programação inclui conteúdos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de abordar o ciclo orçamentário, suas etapas, atores envolvidos e a relação entre orçamento público e políticas públicas.
Contexto: O Poder Executivo, estadual ou municipal, deve a cada ano estabelecer regras, metas, que áreas vão receber e quanto será destinado a cada setor no exercício seguinte. A LDO orienta a elaboração e execução do orçamento, já a LOA define os valores dos repasses para cada setor. Por fim, o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública por um período de quatro anos. Os três projetos precisam da aprovação da Assembleia Legislativa e das câmaras de vereadores para serem executados. Já o TCE-AC fica responsável por fiscalizar a prestação de contas do Orçamento.