Em reunião articulada pela Comissão de Legislação Agrária da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), presidida pelo deputado Pablo Bregense (PSD), representantes do governo estadual, produtores rurais, vereadores e lideranças do setor agropecuário debateram na manhã desta terça-feira (13), impactos da atual pauta fiscal do boi sobre a cadeia produtiva da pecuária de corte e, especialmente, da pecuária de cria.
O encontro substituiu a audiência pública inicialmente prevista, atendendo a um pedido do próprio governo. A decisão de realizar uma reunião mais técnica e restrita foi justificada pelo deputado Pablo como uma forma de garantir maior objetividade e encaminhamentos mais efetivos. “Apesar da audiência pública trazer notoriedade, ela acaba pulverizando o debate. Aqui, todos os lados foram ouvidos com mais atenção”, explicou.
Preocupações do setor produtivo
Produtores rurais de diversos municípios, como Sena Madureira, Manoel Urbano, Senador Guiomard e outros, compareceram em peso. A principal preocupação gira em torno dos sucessivos aumentos no valor da pauta fiscal do boi, que, segundo os relatos, está comprometendo a rentabilidade da produção, especialmente para os pequenos criadores de bezerros.
O produtor Odair José dos Passos, representante do Sindicato Rural de Senador Guiomard, expôs com clareza os efeitos práticos desses reajustes: “A pauta passou de R$ 1.160,00 para R$ 1.350,00 e agora está em R$ 1.600,00. Isso afeta diretamente quem trabalha com bezerro. O comprador alega que não pode pagar o mesmo preço, e o produtor é quem acaba perdendo”.
O sindicalista também alertou para o risco de evasão comercial: “Hoje, o Acre tem a maior pauta da região Norte. Isso pode incentivar a circulação clandestina de gado via outros estados, como o Amazonas, onde a pauta é menor. Precisamos de mais transparência sobre a política da Sefaz e previsibilidade sobre o que vem pela frente”, complementou.
Críticas e propostas
O deputado Pablo Bregense reforçou o desequilíbrio fiscal enfrentado pelos pequenos produtores: “Hoje, o frigorífico paga menos de 2% de imposto, e o produtor paga 12%. Isso é uma balança que está desequilibrada e penaliza quem está na base da cadeia”, disse.
Em seguida, o pecuarista Geraldo Pereira também chamou atenção para a necessidade de correção do processo: “A pauta estava sendo debatida num fórum que não tem legitimidade legal para definir base de cálculo de tributos. Isso é atribuição exclusiva da autoridade fiscal, com base em lei. Propus ao secretário da Fazenda a criação de uma comissão legítima, com participação da Federação da Agricultura e representantes da categoria”, pontuou.
Propostas estruturantes
Ainda durante a reunião, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), apontou caminhos concretos para destravar gargalos históricos. Ele destacou a legislação estadual que permite a compensação ambiental por meio de florestas públicas para pequenos produtores com até quatro módulos fiscais (até 400 hectares). “Essa lei está em vigor. Falta apenas o governo regulamentar. Se isso for feito, podemos avançar muito na regularização ambiental, especialmente em assentamentos rurais”, enfatizou.
Já o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), reconheceu a decisão técnica da Secretaria da Fazenda como acertada, ao manter a pauta abaixo dos valores de mercado. “Conversava agora há pouco com o Gênesis e ele dizia que a venda está em torno de R$ 1.700 a R$ 1.800. A pauta está dentro de um valor assertivo”, afirmou.
Além disso, Eduardo enfatizou a necessidade de enfrentar desafios estruturais, como a rastreabilidade e a regularização ambiental. Ele lembrou que a Aleac já avançou em marcos legais e cobrou celeridade na regulamentação por parte do Executivo. “O secretário Leonardo já informou que está trabalhando na instrução normativa. O Imac também deve lançar até o fim do mês o licenciamento ambiental online, uma conquista construída por essa Casa”.
Compromissos do governo
O secretário de Governo, Luiz Calixto e o da Fazenda do Acre, José Amarísio Freitas, afirmaram que o Estado está aberto ao diálogo e reconhece a importância do setor rural. “Em nenhum momento a Secretaria tachou o produtor de sonegador. Pelo contrário, sabemos do esforço e das dificuldades enfrentadas. Nossa intenção é construir soluções conjuntas”, disse Amarísio.
Amarísio se comprometeu ainda com a criação de uma comissão para acompanhamento contínuo da pauta, com reuniões a cada três meses: “É possível revisar para cima ou para baixo, dependendo da realidade de mercado. O importante é manter o equilíbrio entre arrecadação, sustentabilidade e estímulo à produção”, complementou.
Encaminhamentos
Ao final, os participantes encaminharam como prioridade: A criação de uma comissão paritária para acompanhar a pauta fiscal; Regulamentação da Lei de Compensação Ambiental; Avaliação técnica da cadeia de valor do boi no Acre e o Estreitamento do diálogo entre produtores, parlamento e governo.
O deputado Pablo Bregense finalizou o debate.