Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 3.673, de 2020. A proposta busca melhorar as condições do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021), oferecendo novas opções de pagamento para a regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
De acordo com o texto aprovado, os contribuintes que possuem créditos tributários de ICMS em casos de substituição tributária interna poderão parcelar suas dívidas em até 48 vezes. Além disso, a parcela inicial, que anteriormente era de 30% do saldo consolidado, foi reduzida para 10%, facilitando a adesão ao programa.
O governo argumenta que a proposta é essencial para estimular a regularização fiscal, garantir a recuperação de créditos tributários e fortalecer a arrecadação estadual. A medida, segundo o Executivo, se faz necessária diante do atual cenário econômico, que ainda apresenta desafios para empresas e cidadãos acreanos.
O governador Gladson Cameli enviou o projeto à Aleac com pedido de urgência, justificando que a flexibilização das regras do REFIS 2021 contribuirá para um ambiente econômico mais equilibrado. “Diante das dificuldades enfrentadas pelos setores produtivos, é fundamental garantir condições mais acessíveis para a regularização de débitos, assegurando justiça fiscal e incentivando a recuperação financeira das empresas”, destacou.
Com a aprovação do projeto, a expectativa é que mais contribuintes possam aderir ao programa, regularizando suas pendências fiscais e contribuindo para o fortalecimento das contas públicas do Estado. O governo acredita que a iniciativa beneficiará tanto os empresários quanto a administração pública, garantindo maior estabilidade financeira e impulsionando a economia local.