O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), por meio da conselheira relatora Naluh Gouveia, lançou Nota Pública comunicando que emitiu na sexta-feira, 25, ’Medida Cautelar’ determinando a imediata suspensão de quaisquer novos repasses da Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) à Federação NBHA ((National Barrel Horse Association) do Acre ou a qualquer outra entidade vinculada às atividades da Expoacre Rio Branco 2025.
Atribuições
A entidade conveniada em questão, tem por fim precípuo apoiar o desenvolvimento, fomento e disseminação dos 3 Tambores, esporte equestre, com disputa de velocidade e habilidade, onde um cavalo e seu cavaleiro devem contornar três tambores dispostos em formato triangular no menor tempo possível. Segundo comunicado da Corte, a decisão decorre da constatação de indícios de irregularidades no uso de recursos públicos, especialmente diante da ausência de comprovação da finalidade pública das despesas realizadas.
Fato gerador
Ainda segundo a nota, a medida foi motivada por pagamento no valor de R$ 1,5 milhão efetuado pela SEAGRI à referida federação, mesmo após recomendação expressa do TCE-AC para que não houvesse novos repasses sem a devida comprovação da legalidade e da finalidade pública dos gastos. Desta forma, a continuidade do desembolso por parte da secretaria contraria a orientação formal da relatoria (Naluh Gouveia), o que alertou a Corte de Contas sobre possíveis suspeitas de irregularidades e risco iminente de prejuízo ao erário.
Providências
Além da suspensão dos repasses, a decisão cautelar determina: 1) Notificação da Federação NBHA para que não utilize os recursos recebidos até nova deliberação; 2) Apresentação de documentos pela SEAGRI no prazo estipulado; 3) Aplicação de multa diária em caso de descumprimento; 4) Envio do processo ao Ministério Público de Contas e 5) Iinclusão do caso na próxima sessão do Plenário do TCE-AC para referendo da medida.
Considerações
Diz a Nota, ainda, que a medida se justifica diante do agravamento das mazelas sociais, dos altos índices de violência no Estado, de graves problemas em áreas como educação, emergência em saúde pública declarada recentemente pelo Governo do Estado em razão do Sarampo; de emergências climáticas, entre outros problemas.
Ação de ofício
Diante do diagnóstico, o Tribunal de Contas do Estado do Acre manifesta preocupação com o aumento expressivo do uso de recursos públicos utilizados em eventos com a Expoacre Juruá e a Expoacre em Rio Branco, superior a 300%, na comparação do ano passado para este ano, além da falta de transparência e acesso público às informações de contratações para os referidos eventos.
Princípios
Face ao exposto, o TCE-AC reforça seu compromisso com a legalidade, a proteção do patrimônio público e o exercício do controle externo, assegurando que todos os atos administrativos estejam em conformidade com os princípios da administração pública.
O outro lado
Confrontado com a decisão da conselheira Naluh Gouveia, o secretário de Estado de Agricultura, José Luís Tchê, se manifestou após receber, ontem, sábado, 26, a notificação do TCE-AC. A entrega da intimação ocorreu no Parque de Exposições Wildy Viana, durante os preparativos para o evento.
Transtorno
Tchê afirmou estar chateado com o momento em que a medida foi tomada. “Isso me chateia bastante. O Tribunal de Contas, com tanta coisa para ver, vem numa sexta-feira à noite, no sábado… Eu estou aqui trabalhando, nem fui na cavalgada, e ainda tenho que ficar respondendo conselheiro. Mas é parte dela [conselheira Naluh]. Nunca me abstenho de entregar nada. Da outra vez, entreguei os documentos em mãos, porque não tenho nada a esconder”, declarou o secretário.
Custos
Demonstrando indignação, Tchê argumentou que a organização da Expoacre exige recursos financeiros. “Nada se faz sem dinheiro. Tem que contratar boi, frete, tem um monte de coisa para fazer. O cara se prepara a vida toda. Se ela não gosta, não sei se é do boi, do rodeio… Mas tem gente que sai daqui ganhando a vida nos Estados Unidos por causa de um rodeio que a gente faz aqui”, afirmou ao receber a notificação.
Segue o baile
Em entrevista ao site ac24horas, o secretário afirmou que as competições previstas na programação da Expoacre Rio Branco 2025 estão mantidas, apesar da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que suspendeu os repasses públicos destinados à realização do evento.
Lisura e recurso
“Vai sim [acontecer]. Foi uma decisão precipitada dela. Mas quem faz o orçamento é a Assembleia Legislativa, e já estava previsto. O nosso rodeio é o segundo maior em público no Brasil. Me surpreende essa decisão. Ela quer que a gente não pague as premiações. Não temos nada a esconder. Quem executa é a nossa secretaria. Estão mantidas a prova dos três tambores, a vaquejada e a prova do laço”, declarou Tchê, referindo-se à conselheira relatora do processo, Naluh Gouveia. O secretário também informou que vai recorrer da decisão cautelar do TCE. “Vamos recorrer da decisão na segunda-feira, dia 28”, afirmou.
Dilema
A possível prisão de Jair Bolsonaro — descartada na quinta-feira por Alexandre de Moraes — lançou luz sobre um dilema em Brasília. Onde “hospedar” o capitão, caso a ordem seja assinada por Moraes futuramente? O Exército, segundo uma importante fonte do governo, não quer a missão e atua para evitar o fardo de abrigar um político que tentou, segundo a PGR, cooptar militares para dar um novo golpe de Estado no país.
Decisão
A Polícia Federal, por sua vez, rejeita ter um novo ex-presidente em sua carceragem. Apesar da experiência colhida com Lula em Curitiba, a avaliação é de que não há dinheiro para bancar a estadia de um ex-chefe do Planalto na PF nem instalações adequadas para esse fim. Querendo ou não, o fato é que caberá ao ministro Moraes determinar o local, em caso de decretação da prisão do ex-mandatário.
Constrangimento
Chama-se Delegado Caveira (PL-PA) o parlamentar que levou uma faixa de Donald Trump para a reunião na Câmara em defesa de Jair Bolsonaro. O ato gerou cobrança de empresários bolsonaristas a a parlamentares que estavam no encontro e levou os líderes da oposição a cobrarem Caveira pelo papelão. “Quero pedir desculpas”, disse o deputado aos colegas.
Gol contra
O tarifaço de Donald Trump contra o Brasil é exaltado por Eduardo Bolsonaro como uma vitória da articulação dele para livrar o pai da prisão. O problema é que os prejuízos financeiros gerados pela campanha bolsonarista junto a Donald Trump vão penalizar todo o setor produtivo brasileiro, inclusive empresários do agronegócio — um dos setores mais prejudicados — que apoiam Bolsonaro.
Incoerência
Nesse clima, levantar, dentro do Congresso brasileiro, a bandeira de um líder estrangeiro que agride o Brasil foi demais. “É muita ignorância política num lugar só”, ironiza um empresário bolsonarista, que é do agronegócio, e ficou contrariado pelo ato.