Na última sexta-feira,25, a conselheira relatora do TCE, Naluh Gouveia, determinou, monocraticamente, o bloqueio imediato de novos repasses à Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) para custeio de despesas na 50ª Feira Agropecuária do Acre (Expoacre). A decisão de Naluh sobreveio sob a alegação de descumprimento de uma recomendação anterior relacionada à destinação e formalização de recursos para a ExpoJuruá.
Recurso
Após a decisão da conselheira, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral, impetrou mandado de segurança, argumentando que a decisão do TCE violava princípios constitucionais ao interferir nas prerrogativas do Poder Executivo e extrapolava os limites de competência do órgão de controle externo.
Documentos
A defesa ressaltou que a SEAGRI apresentou documentação robusta comprovando a legalidade dos atos administrativos e a finalidade pública dos R$ 1.502.158,00 já transferidos à NBHA.
Liminar
Analisando o recurso, o desembargador Júnior Alberto concedeu liminar reconhecendo a ilegalidade da medida cautelar emitida pela conselheira Naluh Gouveia. Na decisão, o magistrado destacou o interesse público envolvido na realização da Expoacre, vez que o evento movimenta a economia local, gera emprego e renda, e promove integração entre o setor público e a iniciativa privada e a suspensão poderia “comprometer de forma irreversível a execução do evento, especialmente se o mérito da questão for julgado apenas após a sua realização”.
Rito
Júnior Alberto também ressaltou que não houve omissão por parte da Assembleia Legislativa do Acre, condição necessária para atuação supletiva do TCE em decisões de suspensão contratual. A ausência dessa omissão reforça, segundo ele, que a medida da conselheira ultrapassou os limites legais da função de controle exercida pelo tribunal de contas.
Rescaldo
A decisão judicial ainda adverte que eventual descumprimento da liminar poderá resultar em sanções mais severas, inclusive com a apuração de ato de improbidade administrativa por parte da conselheira Naluh Gouveia.
A casa caiu
A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizam, nesta terça-feira, 29/7, operação para apurar o desvio de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares destinadas à realização de eventos de esportes digitais. O Acre está incluído nas investigações. Os endereços “visitados” pelos federais não foram informados ainda.
Alvo
Em nota a PF informa que um dos alvos é a Associação Moriá, que recebeu R$ 53 milhões de parlamentares do Distrito Federal em dois anos.
Comando
A entidade, chefiada por um ex-cabo do Exército, um motorista e uma esteticista, recebeu quase R$ 46 milhões para um programa que visava ensinar crianças e adolescentes a jogar os games Free Fire, Valorant, LoL, Teamfight Tactics e eFootball.
Batismo
A ação foi batizada Korban e cumpre 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas seguintes unidades da Federação: Acre, Paraná, Goiás e Distrito Federal. O relator do caso é o ministro Flávio Dino.
Objeto
“As investigações buscam esclarecer possíveis irregularidades na execução de cerca de R$ 15 milhões em recursos públicos federais, repassados a uma associação do Distrito Federal por meio de termos de fomento com o Ministério do Esporte, financiados com emendas parlamentares, para a realização de jogos estudantis de esportes digitais entre 2023 e 2024”, diz a PF
Cifras
Além das buscas, foi determinado o sequestro de bens, como veículos e imóveis, e bloqueio de contas bancárias de empresas investigadas. As medidas de indisponibilidade patrimonial podem alcançar R$ 25 milhões.
Bloqueio
O STF também suspendeu novos repasses de recursos federais à associação investigada e proibiu que ela transfira valores às empresas subcontratadas no âmbito dos termos de fomento analisados.
Obstáculos
A quatro dias da entrada em vigor do tarifaço de 50% imposto pelo presidente Donald Trump aos produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, o país enfrenta mais um entrave às negociações com Washington. Em entrevista ao SBT, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que está trabalhando para o fracasso da comissão de senadores brasileiros que está nos EUA para auxiliar o governo a abrir um canal de negociação com a Casa Branca.
Lesa pátria
Falou o filho de Jair Bolsonaro, ipsis literis: “Eu trabalho para que eles não encontrem diálogo”, disse, insistindo que qualquer revisão nas tarifas tem de passar pela exigência de fim do processo contra Jair Bolsonaro por tentativa de golpe.
Condicionante
E foi além: “Se o Brasil der um primeiro passo para mostrar que está disposto a resolver essa situação, o Trump abre uma mesa de negociação”, afirmou. Os parlamentares ainda não conseguiram se reunir com nenhuma autoridade americana, mas realizaram encontros com empresários de diferentes setores com interesses no Brasil e reconhecem que a situação é cada vez mais complicada, tanto pelo prazo exíguo quanto pelo fato de o país estar cada vez mais isolado. (Estadão)
Malabarismo
Apesar da ação dos Bolsonaro, governo, empresários e parlamentares fazem os últimos esforços para tentar, ao menos, abrir um canal de negociação com os americanos. O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que o governo brasileiro está dialogando pelos canais oficiais e também de maneira reservada com as autoridades americanas.
Embaixadas
Nos Estados Unidos, o chanceler Mauro Vieira tem buscado reforçar a mensagem, junto ao Departamento de Estado americano, de que o Brasil está aberto ao diálogo. Enquanto isso, no Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se mostrou menos belicoso e disse esperar que Donald Trump reflita sobre a importância do Brasil. Lula declarou estar disposto a se sentar à mesa de negociação com Trump.
Exclusões
Um dos caminhos que o governo busca é excluir do tarifaço produtos agrícolas e as aeronaves da Embraer. O Brasil é hoje o maior exportador de suco de laranja e café para os EUA.
Categorias
Na Escócia, onde se reuniu com o primeiro-ministro britânico, Keir Starmer, Donald Trump afirmou que a tarifa base para os países que não fizeram acordos comerciais com os Estados Unidos ficará entre 15% e 20%. O Brasil não foi citado pelo presidente americano, o que aumenta as incertezas sobre qual alíquota será aplicada aos produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.
Autoria
O tenente-coronel Hélio Ferreira Lima afirmou nesta segunda-feira, 28, em depoimento ao STF, que o plano para prender ministros do Supremo, encontrado pela Polícia Federal em sua casa, foi elaborado pela inteligência do Exército. De acordo com ele, o plano, batizado de “Desenho Operacional Luneta”, foi elaborado dentro da 6ª Divisão do Exército, em Porto Alegre (RS).
Simulações
O militar, no entanto, afirmou que o documento foi resultado de um “exercício interno de simulação” e que não havia intenção de colocá-lo em prática. Ferreira Lima faz parte das forças especiais do Exército, conhecidas como Kids Pretos, e disse, em seu depoimento, que o plano fazia parte de uma antecipação de cenários caso as eleições de 2022 fossem fraudadas.
Estratégia
O plano previa monitorar, prender ministros do Supremo e “neutralizar” tanto o ministro Alexandre de Moraes quanto o presidente Lula. Ferreira Lima declarou que não deveria ter personificado o estudo em Moraes. Ele também afirmou que as reuniões realizadas na casa do general Braga Netto não continham qualquer ilegalidade. “Era clima de velório, o general chateado ali, mas do jeito dele, sem enlouquecer”, relatou o militar.
Arquivos
O jornal O Estado de São Paulo, o Estadão, teve acesso aos mais de 7 mil arquivos encontrados no celular do ex-presidente Jair Bolsonaro, apreendido em maio do ano passado. Além de fotos, áudios e documentos, o aparelho guardava centenas de conversas no WhatsApp que mostram como o ex-presidente se articulava politicamente após deixar o poder. Os dados, em posse da Polícia Federal, revelam que Bolsonaro tentou influir diretamente no Congresso, dando instruções a aliados e aos filhos.