Mudanças no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e nas regras para candidatura de militares são outros temas previstos
O projeto que visa limitar as saídas temporárias de presos condenados, popularmente conhecidas como “saidinhas”, está programado para ser votado no Senado durante a sessão plenária desta terça-feira (20). Este projeto, que faz parte da pauta da sessão marcada para iniciar às 14h, passou por alterações em relação à versão aprovada na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pelos senadores, será necessário retornar para uma nova análise na Câmara antes de ser encaminhado para a sanção presidencial.
A saída temporária é um benefício estabelecido no artigo 122 da Lei de Execuções Penais, aplicável a condenados em regime semiaberto que tenham cumprido ao menos um quarto de sua pena. O propósito é incentivar a reintegração social, permitindo temporariamente que o preso saia durante feriados e pontos facultativos.
A proposta foi agendada após a aprovação de um requerimento de urgência, eliminando assim a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto inclui a realização de exame criminológico para progressão de regime e a utilização de tornozeleira eletrônica por presos em regimes aberto, semiaberto ou em progressão para esses regimes.
O relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR). A emenda propõe a manutenção das saídas temporárias apenas para casos de curso supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Prevê-se que o processo legislativo seja ágil. O projeto está em tramitação no Legislativo há mais de dez anos, mas ganhou destaque após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, Roger Dias, por um presidiário que descumpriu as condições do benefício.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que os parlamentares promoverão mudanças no sistema prisional, defendendo a revisão do Código Penal e dos institutos penais existentes, como livramento condicional, comutação e indulto, bem como as saídas temporárias. Ele ressaltou a recorrência de crimes relacionados a essas saídas, que ao invés de promoverem a ressocialização, têm sido utilizadas para conceder liberdade a indivíduos que não estão aptos para tal.
O projeto de lei também aborda a realização de exames criminológicos para progressão de regime, estipulando que apenas condenados com bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor da instituição e pelos resultados do exame, terão direito a isso.
Senado discute outros temas
Além das “saidinhas”, outros itens na pauta de hoje do Senado incluem a discussão de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o tempo de serviço exigido para militares federais concorrerem em eleições sem perderem a remuneração, passando de 10 para 35 anos. Essa proposta ainda precisa passar por mais três sessões de análise antes de ser votada em primeiro turno e posteriormente encaminhada para a Câmara dos Deputados.
Também está em pauta o projeto que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), propondo o aumento de 11 para 12 no número de integrantes do órgão.